Comunicado aos Contribuintes – NFS-e Padrão Nacional
A Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto informa que, conforme o Decreto nº 5.953/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026 será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, no padrão nacional.
Leia o decreto completo (PDF):
Decreto nº 5.953, de 24 de dezembro de 2025
O QUE MUDA?
• Emissão obrigatória pelo Emissor Nacional: todas as notas fiscais de serviços deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional de NFS-e.
• Sistema municipal: após 01/01/2026, o sistema municipal ficará disponível apenas para consulta de notas já emitidas, não sendo mais permitida a emissão de novas notas.
• Adequação de sistemas próprios: empresas que utilizam sistemas próprios deverão realizar as adaptações até 31 de dezembro de 2025, conforme o padrão nacional.
• Ambiente de testes (homologação):
o ambiente está disponível para validações técnicas;
as notas emitidas nesse ambiente não possuem validade jurídica.
IMPORTANTE
A adoção do padrão nacional tem como objetivo modernizar e padronizar a emissão da NFS-e, reduzir a burocracia e atender à legislação federal.
A partir de 01/01/2026, somente as notas emitidas no Emissor Nacional terão validade jurídica.
Link: https://www.youtube.com/watch?v=P_EKUUg8ako
2. COMO EMITIR NFSE E GERAÇÃO DE GUIAS DE ISS.
Link: https://www.youtube.com/watch?v=u14pcD2lOcg
3. COMO FAZER DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS.
2. NO CAMPO SENHA, INFORME OS OITO PRIMEIROS DIGITOS DO CNPJ.
3. NÃO ESQUEÇA DE ALTERAR A SENHA AO ENTRAR.
ACESSE O MENU:
NOTA FISCAL / EMITIR NOTA FISCAL
1º - INFORME O TOMADOR.
2º - INFORME A ATIVIDADE MUNICIPAL, IMPOSTO RETIDO, LOCAL DE PRESTAÇÃO.
3º - INFORME O ITEM (Descrição, Qtde e Valor), CLIQUE NO BOTÃO ADICIONAR.
4º - CLIQUE NO BOTÃO VISUALIZAR (Verifique se as informações estão corretas).
5º - VOLTE E CLIQUE NO BOTÃO SALVAR.
GUIA DE PAGAMENTO / EMITIR GUIA DE ISS
2º - INFORME O EXERCÍCIO E MÊS.
